Numa declaração da deputada Rita Rato, o Partido realça a sua vontade de «ultrapassar este veto presidencial» o mais breve possível, talvez ainda esta semana. As matérias em causa são, como sublinhou a deputada eleita pelo círculo de Lisboa, «da maior importância», pois respeitam aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e ao direito de todas as crianças a crescerem numa família que «cuide delas, as ame e garanta de forma plena o seu desenvolvimento integral».

No caso da lei que permite a adopção por casais do mesmo sexo, o Presidente da República justifica o veto com o «superior interesse da criança», considerando estar por demonstrar em que medida as soluções legais aprovadas no final do ano passado «promovem o bem-estar da criança e se orientam em função do seu interesse». Esta argumentação, para a deputada comunista, carece de qualquer fundamento, pois a questão tem sido largamente debatida tanto na Assembleia da República como na sociedade em geral, tendo inclusivamente tido «grande acolhimento».

Já no que respeita às alterações à lei que regula a interrupção voluntária da gravidez, Cavaco Silva considera que estas representam um «retrocesso» e que diminuem os direitos de «informação» das mulheres. Quanto a esta opção, Rita Rato lamentou o facto de o Presidente da República nada ter dito em defesa dos direitos das mulheres quando a lei, revogada no Parlamento no dia 18 de Dezembro, foi aprovada pela anterior maioria PSD-CDS. Entre as medidas que os deputados do PCP, do PEV, do BE, do PS, do PAN e de uma deputada do PSD retiraram da lei da IVG conta-se o pagamento de taxas moderadoras e a obrigatoriedade imposta às mulheres de frequentarem consultas com psicólogos e técnicos sociais.

Após o veto presidencial, os diplomas em causa regressam ao Parlamento, que poderá confirmar a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados. Caso se confirme o voto de pelo menos 116 parlamentares, o Presidente da República deve promulgar os referidos diplomas num prazo de oito dias.

A deputada Rita Rato não deixou de sublinhar o facto significativo de Cavaco Silva ter aguardado pelo dia a seguir às eleições presidenciais para anunciar estes vetos, o que a deputada relaciona com a preocupação do Presidente da República em não prejudicar os únicos partidos que votaram contra eles, o PSD e o CDS.